Protesto Público

Eu Dercio Scutari, morador em Ferraz de Vasconcelos á 40 anos no Bairro do tanquinho, idoso, lúcido, aposentado, muito preocupado em morar num Município no qual nossos representantes eleitos democraticamente, que juraram e prometeram no ato solene de suas posses, segundo a ata de 1 de Janeiro de 2009:

Prometo exercer com dedicação e Lealdade o mandato, manter e “ CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, Observar as Leis, defendendo o interesse do Município e : O BEM GERAL DA POPULAÇÃO! Todos os vereadores em pé responderam: ASSIM PROMETO! Será?

A verdade atual é que estão ignorando a Constituição na Lei de Limitações do poder de tributar: Cessão II artigo 150 que e bem clara:

I – Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça! B – No mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei! Porém: Nem Lei foi feita para a Cobrança do IPTU 2.010.

O que a Administração fez para arrecadar mais recursos da população foi a mudança de classificação de Construção, sem nenhuma vistoria de profissionais.

Alegando que não aumentou as alíquotas das tabelas da planta genérica.

Não e verdade! Pois conferindo meu carnê e de alguns conhecidos notei que; ouve reajustes nos valores venais na media de 5 a 6 por cento! A alegação para tentar justificar este aumento SEM LEI é o seguinte: È correção monetária: Ocorre que: Não existe nenhuma citação na Constituição que de direitos de correção monetária! Nem na ultima Lei Municipal: nº. 205 de 30.12.08 a meu ver: A Prefeitura tem o direito de mudar “ CORRETAMENTE” a mudança de classificação das construções, porem só pode cobrar novos preços no próximo ano de sua mudança! È a Constituição que cita: Só no próximo exercício de sua promulgação!

Houve sim na pratica: Isto é no momento do contribuinte pagar: Um aumento “ Real” de 30 a 40 % sem lei. Será que o Brasil voltou a ter o negro período de inflação descontrolada. Pois o ano passado teve um aumento médio do I.P.T.U de 50 % e em cima desses 50 % mais 30 % que gera em 2 anos um aumento real de 90% o nosso Ministro da economia não vai gostar e vai pedir explicações.

Portanto protesto contra este equívoco da Administração, QUERO CRER no equivoco e peço: Aos nossos representantes que observem: Com muita atenção e cuidado na seção I: Do poder das limitações de tributar! Artigo 150. Ai sim, ficaremos confiantes no juramento de posse do dia 1 de Janeiro de 2.009.

Note bem a bem da verdade ate o momento só um vereador está cumprindo essa promessa: O Sr. José Izidro. E um protesto veemente do Ex. Ver. Acir Filó.

Ferraz de Vasconcelos 18 de Março de 2.010

Dercio Scutari - RG nº. 5.684.922-9

Foram enviados e-mails aos vereadores: Edson Cury, Willians, Vagner, Juracy, Nicolas, Anália, Ezequias, Aparecido Marabraz, Izidro, Fofão, Fábio, Silas Faria e ao Secretário Municipal da Administração Alexandre Balbino Rosa. convidando-os a comentar este protesto.

O Site da Câmara Municipal não está disponibilizando e-mail dos outros vereadores, por isso não nos foi possível enviar aos demais.